Responsabilidade civil
O dever de indenizar exige, em regra, uma conduta, um dano e o nexo entre eles (arts. 186 e 927 do Código Civil). Em diversas situações, como nas relações de consumo e em certas atividades de risco, a responsabilidade é objetiva — não depende da prova de culpa (art. 14 do CDC).
Danos materiais
Correspondem ao prejuízo econômico efetivo: o que se perdeu (danos emergentes) e o que razoavelmente se deixou de ganhar (lucros cessantes), nos termos do art. 402 do Código Civil. Notas fiscais, orçamentos, laudos e extratos são as provas centrais.
Danos morais
Decorrem da violação a direitos da personalidade — honra, imagem, integridade física e psíquica (art. 5º, V e X, da Constituição). O valor é fixado pelo juiz conforme as circunstâncias do caso; não existe tabela, e nenhum resultado pode ser garantido de antemão.
Descumprimento contratual
O inadimplemento gera dever de reparar perdas e danos, com juros e correção (art. 389 do Código Civil), além de eventual multa prevista no contrato. Quando o descumprimento ultrapassa o mero aborrecimento, pode haver também dano moral.
Análise jurídica da pretensão indenizatória
- Identificação dos responsáveis e da natureza da relação (civil, de consumo, contratual)
- Verificação do prazo prescricional aplicável
- Organização das provas e eventual produção antecipada
- Avaliação de acordo extrajudicial antes da ação
Como atendemos
Primeiro contato
Você relata a sua situação por WhatsApp, telefone ou e-mail. O retorno é feito pela própria advogada.
Análise do caso
Os documentos são estudados em detalhe para identificar o direito envolvido e os caminhos possíveis.
Estratégia definida
Você recebe as alternativas — acordo, via administrativa ou judicial — com prazos, riscos e custos explicados desde o início.
Acompanhamento
Você é informado a cada movimentação relevante, em linguagem clara e com acesso direto à advogada responsável.
Perguntas frequentes
Quanto tempo tenho para pedir indenização?
Depende da relação: em regra 3 anos na responsabilidade civil extracontratual e 5 anos para danos causados por fato do produto ou do serviço (art. 27 do CDC). Há outras hipóteses, por isso é importante verificar logo.
Quais provas devo guardar?
Documentos, fotos, vídeos, mensagens, notas fiscais, laudos e nomes de testemunhas. Quanto antes forem reunidos, melhor.
É possível saber o valor da indenização antes?
Não há como garantir valores. A análise permite estimar o que é razoável pedir com base nos danos comprovados e em casos semelhantes.
Advogada responsável
Dra. Renata Goldstein Maluhy Fernandes
OAB/RJ 246.654. Advogada responsável pelo acompanhamento dos casos do escritório.
- Especialista em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)
- Consultoria, assessoria jurídica, instrumentos extrajudiciais e atuação judicial
- Idealizadora e advogada da AMACOR — Associação de Moradores e Comerciantes da Região do Maracanã e Adjacências