Cobranças indevidas e negativação
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes pode gerar indenização por danos morais.
Vícios de produtos e serviços
Produtos e serviços com defeito devem ser reparados no prazo legal; se não forem, o consumidor pode escolher a substituição, a devolução do valor ou o abatimento do preço (arts. 18 e 20 do CDC). Nas compras fora do estabelecimento, há direito de arrependimento em 7 dias (art. 49).
Contratos bancários e superendividamento
O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). A Lei 14.181/2021 criou mecanismos de repactuação de dívidas para o consumidor superendividado, preservando o mínimo existencial. Também analisamos descontos em folha, empréstimos consignados e tarifas.
Como atendemos
Primeiro contato
Você relata a sua situação por WhatsApp, telefone ou e-mail. O retorno é feito pela própria advogada.
Análise do caso
Os documentos são estudados em detalhe para identificar o direito envolvido e os caminhos possíveis.
Estratégia definida
Você recebe as alternativas — acordo, via administrativa ou judicial — com prazos, riscos e custos explicados desde o início.
Acompanhamento
Você é informado a cada movimentação relevante, em linguagem clara e com acesso direto à advogada responsável.
Perguntas frequentes
Fui negativado indevidamente. Tenho direito a indenização?
Pode haver, além da retirada do registro. É importante comprovar que a dívida não existia ou já estava paga.
O que é superendividamento?
É a impossibilidade de pagar o conjunto das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. A Lei 14.181/2021 permite pedir a repactuação dessas dívidas.
Comprei pela internet e me arrependi. Posso devolver?
Sim, em 7 dias a contar do recebimento ou da assinatura, com devolução dos valores pagos (art. 49 do CDC).
Advogada responsável
Dra. Renata Goldstein Maluhy Fernandes
OAB/RJ 246.654. Advogada responsável pelo acompanhamento dos casos do escritório.
- Especialista em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)
- Consultoria, assessoria jurídica, instrumentos extrajudiciais e atuação judicial
- Idealizadora e advogada da AMACOR — Associação de Moradores e Comerciantes da Região do Maracanã e Adjacências