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Advocacia GMFDra. Renata Goldstein Maluhy FernandesOAB/RJ 246.654

Advocacia GMF · OAB/RJ 246.654

Direito Imobiliário

Segurança jurídica para comprar, vender, alugar e regularizar imóveis — e atuação técnica quando o negócio já virou conflito. Tudo começa pela leitura cuidadosa da matrícula, do contrato e das certidões.

Advogada responsável: Dra. Renata Goldstein Maluhy Fernandes — OAB/RJ 246.654

Compra e venda de imóveis

Antes de assinar, é preciso conferir a matrícula atualizada, ônus e penhoras, certidões do vendedor e do imóvel, débitos de IPTU e de condomínio e a regularidade da construção. Em regra, a compra de imóvel de valor superior a 30 salários mínimos exige escritura pública (art. 108 do Código Civil), e a propriedade só se transfere com o registro no cartório de imóveis (art. 1.245).

  • Análise documental e de riscos antes da proposta ou do sinal
  • Elaboração e revisão de promessa de compra e venda e contrato de sinal (arras)
  • Acompanhamento da escritura, do ITBI e do registro

Locação, despejo e renovação

As locações urbanas seguem a Lei 8.245/1991. Atuamos para locadores e locatários em contratos, ações de despejo, cobrança de aluguéis e encargos, ação revisional de aluguel e ação renovatória de locação comercial — esta deve ser proposta no intervalo de um ano a seis meses antes do fim do contrato (art. 51, § 5º).

Também tratamos de vistorias de entrada e saída, retenção de caução e conflitos sobre reparos e benfeitorias.

Distrato e rescisão de contratos imobiliários

Na desistência ou no inadimplemento de compra na planta, a Lei 13.786/2018 estabeleceu limites para a retenção de valores pela incorporadora. Analisamos o contrato, os pagamentos e eventuais atrasos da obra para identificar o que pode ser restituído e em que condições.

Usucapião e regularização

A usucapião reconhece a propriedade de quem exerce a posse pelo tempo e nas condições previstas em lei — por exemplo, 15 anos na modalidade extraordinária, reduzidos a 10 em certas situações (art. 1.238 do Código Civil), ou 5 anos na usucapião especial urbana de imóvel de até 250 m² usado para moradia (art. 1.240). Pode ser judicial ou, em alguns casos, extrajudicial, diretamente no cartório (art. 216-A da Lei 6.015/1973).

Também orientamos a regularização de imóveis com escrituras não registradas, inventários pendentes ou divergências na matrícula.

Como atendemos

Primeiro contato

Você relata a sua situação por WhatsApp, telefone ou e-mail. O retorno é feito pela própria advogada.

Análise do caso

Os documentos são estudados em detalhe para identificar o direito envolvido e os caminhos possíveis.

Estratégia definida

Você recebe as alternativas — acordo, via administrativa ou judicial — com prazos, riscos e custos explicados desde o início.

Acompanhamento

Você é informado a cada movimentação relevante, em linguagem clara e com acesso direto à advogada responsável.

Perguntas frequentes

Contrato de gaveta garante a propriedade?

Não. A propriedade se transfere com o registro no cartório de imóveis. O contrato particular pode servir de prova da posse e do negócio, e muitas vezes é possível regularizar a situação.

O que verificar antes de comprar um imóvel?

A matrícula atualizada, certidões do vendedor e do imóvel, débitos de IPTU e de condomínio e a situação da construção. A análise prévia reduz o risco de o negócio ser questionado depois.

Quanto tempo leva para pedir usucapião?

Depende da modalidade: os prazos legais variam de 5 a 15 anos de posse, conforme a situação. A análise dos documentos indica a modalidade adequada.

O inquilino deixou de pagar. Como agir?

É possível ajuizar ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança dos valores. Em algumas hipóteses, a lei admite pedido de desocupação liminar.

Advogada responsável

Dra. Renata Goldstein Maluhy Fernandes, advogada responsável pela Advocacia GMF

Dra. Renata Goldstein Maluhy Fernandes

OAB/RJ 246.654. Advogada responsável pelo acompanhamento dos casos do escritório.

  • Especialista em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)
  • Consultoria, assessoria jurídica, instrumentos extrajudiciais e atuação judicial
  • Idealizadora e advogada da AMACOR — Associação de Moradores e Comerciantes da Região do Maracanã e Adjacências

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