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Advocacia GMFDra. Renata Goldstein Maluhy FernandesOAB/RJ 246.654

Advocacia GMF · OAB/RJ 246.654

Direito Condominial para condôminos

Orientação e atuação para o condômino que precisa questionar decisões, exigir prestação de contas ou se defender de cobranças — com análise técnica da convenção, das atas e dos documentos do condomínio.

Advogada responsável: Dra. Renata Goldstein Maluhy Fernandes — OAB/RJ 246.654

Direitos do condômino

O Código Civil (arts. 1.331 a 1.358) e a convenção de cada prédio definem o que o condômino pode exigir da administração. Entre eles estão votar e participar das assembleias, usar as partes comuns conforme sua destinação e ter acesso às contas e aos documentos que justificam as despesas rateadas.

  • Examinar balancetes, notas fiscais, contratos e extratos do condomínio
  • Receber a convocação das assembleias com a pauta e a antecedência previstas na convenção
  • Pedir esclarecimentos e registrar divergências em ata
  • Questionar despesas extraordinárias e obras sem aprovação regular

Assembleias e questionamento de deliberações

Deliberações tomadas sem convocação regular, fora da pauta, sem o quórum exigido ou em desacordo com a convenção podem ser questionadas, inclusive judicialmente. O primeiro passo é reunir o edital de convocação, a lista de presença, as procurações e a ata, para verificar se houve vício formal ou de conteúdo.

A lei também permite que um quarto dos condôminos convoque assembleia quando o síndico não o faz (art. 1.355 do Código Civil), o que é útil para levar temas à votação sem depender da administração.

Destituição de síndico e prestação de contas

O síndico deve prestar contas à assembleia anualmente e sempre que exigidas (art. 1.348, VIII). Se praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar adequadamente, pode ser destituído por assembleia especialmente convocada, pelo voto da maioria absoluta de seus membros (art. 1.349).

Quando a prestação de contas é negada ou insuficiente, é possível buscar a exigência de contas pela via judicial, com análise dos lançamentos e eventual responsabilização por valores indevidos.

Cobranças condominiais e conflitos com a administração

A cota condominial acompanha o imóvel e pode ser cobrada diretamente por execução, pois é título executivo extrajudicial (art. 784, X, do CPC). Por isso, a defesa precisa ser rápida: conferir valores, multa (limitada a 2% pelo art. 1.336, § 1º), juros, correção, rateios extraordinários e eventuais parcelas já pagas ou prescritas.

Também atuamos em conflitos com síndico e administradora — restrições indevidas de uso, multas sem direito de defesa, exposição do condômino e danos causados por obras ou infiltrações em áreas comuns.

Como atendemos

Primeiro contato

Você relata a sua situação por WhatsApp, telefone ou e-mail. O retorno é feito pela própria advogada.

Análise do caso

Os documentos são estudados em detalhe para identificar o direito envolvido e os caminhos possíveis.

Estratégia definida

Você recebe as alternativas — acordo, via administrativa ou judicial — com prazos, riscos e custos explicados desde o início.

Acompanhamento

Você é informado a cada movimentação relevante, em linguagem clara e com acesso direto à advogada responsável.

Perguntas frequentes

Posso pedir para ver as contas do condomínio?

Sim. O condômino tem direito de acesso aos documentos que comprovam receitas e despesas. Se o pedido for recusado, a recusa deve ser documentada e pode fundamentar a exigência de contas, inclusive judicial.

Uma decisão da assembleia pode ser anulada?

Pode, quando houver vício na convocação, falta de quórum, matéria fora da pauta ou violação da lei ou da convenção. A viabilidade depende da análise do edital, da ata e da lista de presença.

Como é feita a destituição do síndico?

Por assembleia especialmente convocada para esse fim, com voto da maioria absoluta dos membros, quando houver irregularidades, falta de prestação de contas ou má administração (art. 1.349 do Código Civil).

Recebi cobrança ou execução de cotas condominiais. O que fazer?

Não deixe o prazo correr. Reúna os boletos, comprovantes e a citação, se houver, e procure orientação para conferir valores e encargos e avaliar a defesa cabível.

Advogada responsável

Dra. Renata Goldstein Maluhy Fernandes, advogada responsável pela Advocacia GMF

Dra. Renata Goldstein Maluhy Fernandes

OAB/RJ 246.654. Advogada responsável pelo acompanhamento dos casos do escritório.

  • Especialista em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)
  • Consultoria, assessoria jurídica, instrumentos extrajudiciais e atuação judicial
  • Idealizadora e advogada da AMACOR — Associação de Moradores e Comerciantes da Região do Maracanã e Adjacências

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